Termos & Condições de Uso

ESTES SÃO OS TERMOS QUE DETERMINARÃO O NOSSO RELACIONAMENTO para assinaturas a partir de 01/10/2023 ou anteriores a esta data.

Este contrato refere-se ao software MEU AGENTE, abrangendo qualquer uma de suas versões.

A utilização do software, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que a CONTRATANTE está ciente dos termos deste, concordando com os mesmos. Caso você não concorde com algo, você não deverá usar o MEU AGENTE.

Objeto

Este contrato é documento legal entre a Turbox CPZ Serviços e Soluções em Turismo LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 27.265.317/0001-06, empresa licenciada do software MEU AGENTE, (CONTRATADA) e a portadora da concessão de uso do software (CONTRATANTE), sendo pessoa física ou jurídica, tenha ela adquirido diretamente com a TURBOX através de qualquer meio, inclusive pelo site meuagente.com.

Ao adquirir a concessão de uso do software, presume-se que este contrato foi devidamente lido e aceito compulsoriamente como base para o relacionamento entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.

Para efeitos de melhor entendimento, o sistema MEU AGENTE será referido neste contrato como software ou sistema.

Definições

API: significa Application Programming Interface ou, em português, Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.

Usuário Autorizado: significa um indivíduo que efetua o download do Software para seu uso pessoal. É uma pessoa com acesso por meio de usuário e senha únicos. Designado como Passageiro.

Usuário Account Admin: significa um indivíduo designado pela CONTRATANTE para gerenciar o uso do Software por meio de usuário e senha únicos. Designado como Usuário.

Usuário Travel Consultant: significa um indivíduo designado pela CONTRATANTE para incluir e gerir viagens via CMS por meio de usuário e senha únicos. Designado como Usuário.

Sistema de Gestão de Conteúdos ou CMS: significa o portal onde a CONTRATANTE poderá acessar e gerenciar o uso do Software por usuários autorizados.

Google Play: a loja online de propriedade do Google para fazer o download de aplicativos Android gratuitos e pagos.

Apple App Store: a loja online de propriedade Apple para download gratuito e pago para dispositivos Apple (por exemplo, o iPhone, iPod touch e iPod).

Software: significa o sistema CMS, a API e o aplicativo móvel. O produto de Software inclui um aplicativo móvel para os sistemas Android e iOS sob marca "Meu Agente", de propriedade da CONTRATADA. O uso do produto de software é restrito a usuários cadastrados (Account Admin e Travel Consultant) ou aqueles convidados pela CONTRATANTE (Usuário Autorizado) através do CMS ou API. O aplicativo pode estar disponível nos seguintes idiomas: Inglês, Alemão, Espanhol, Francês, Português e Italiano, sendo o CMS em Inglês, podendo a critério da CONTRATADA ser alterado para Português a qualquer momento.

Itinerário publicado: Um itinerário é o detalhe de uma viagem reservada para um viajante. Um itinerário pode incluir vários itens relacionados por datas e diferentes fornecedores para formar uma viagem. Um itinerário publicado é aquele que é disponibilizado pelo Usuário da Agência para o Usuário Autorizado (Viajante ou Tour Leader) através de procedimento no CMS.

Itinerário baixado (download): É considerado a partir da primeira vez que um usuário autorizado acessa um itinerário seja por navegador (browser), em formato pdf ou via aplicativo. Um itinerário pode ser baixado com o mesmo login até 3 vezes, sem nenhum custo extra, para acomodar em outros dispositivos móveis.

Crédito: Para a publicação de uma viagem (itinerário) é necessário que a CONTRATANTE possua disponível em sua conta 1 crédito para cada passageiro publicado (usuário Viajante ou Tour Leader). A cada nova viagem, mesmo o passageiro já possuindo login de viagem anterior, será necessário novos créditos.

Conta da agência: O Software está ligado a diferentes marcas ou agências sendo que cada marca/agência terá acesso único e restrito ao seu próprio conteúdo, com a possibilidade de customização de seu próprio logotipo (nas páginas "minhas viagens" e "itinerário da viagem"), informações de contato e descrição, desde que o plano contratado permita tal customização.

Direitos de propriedade e licença

Este software é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais relativos a direitos autorais do Brasil e com os países que este possui relações diplomáticas, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. O software é licenciado para uso e não vendido.

Todos os títulos e direitos autorais relativos ao software (incluindo, mas não se limitando, a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, textos, códigos, imagens, arquivos incorporados ao software), os materiais impressos que o acompanhem e quaisquer cópias do software são de propriedade da CONTRATADA. O software é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais aplicáveis. Assim, a CONTRATANTE deverá tratar o software como qualquer outro material protegido por direito autoral. É vetada a reprodução dos materiais impressos e digitais que porventura venham a acompanhar o software.

Condições de uso

Estes Termos podem ser, e provavelmente serão, revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada será publicada em nosso site. A CONTRATADA se reserva o direito de modificar as condições apresentadas nestes Termos de Uso, a qualquer tempo, por meio de atualização no próprio site, bem como por notificação por e-mail às CONTRATANTES. Caso você continue a acessar ou usar o sistema após as atualizações entrarem em vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos atualizados.

O usuário, ao efetuar o pagamento e o devido registro do software junto à CONTRATADA, adquire a Concessão de Uso sem possibilidade de alugar, revender, ceder, emprestar, transferir ou efetuar qualquer tipo de operação comercial onde os direitos de uso do software sejam transferidos do Usuário Account Admin ou Usuário Travel Consultant sem conhecimento e consentimento da CONTRATADA.

A Concessão de Uso permite apenas o uso do software sem nenhuma ressalva adicional referente a produto ou serviço agregado, oferecido pela CONTRATADA.

O software é disponibilizado no modelo SAAS (software como serviço), ou seja, o software é disponibilizado em forma de aluguel, sendo pago mensalmente ou anualmente de acordo com a quantidade de licenças, plano e serviços contratados pela CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá cumprir com os requisitos da Apple App Store e Google Play para tornar o Software disponível para download por usuários autorizados.

O CMS e API permitirão que a CONTRATANTE convide usuários autorizados a baixar e utilizar o software (via web browser ou aplicativo). A API está disponível mediante negociação e contrato adicional, viabilidade técnica, customizações e taxas extras.

A plataforma consiste em um sistema por assinatura baseado principalmente em uso de créditos para publicação de roteiros de viagens aos clientes. Há outras funções acessórias para facilitar a construção da viagem que podem a qualquer momento e sem aviso prévio serem retiradas da ferramenta. Além disso, em caso de constatação de uso abusivo e desvirtuado da plataforma para fins que ela não tenha sido concebida (exemplo somente geração de orçamentos em rascunho / PDF) e baixa utilização de créditos, a assinatura poderá ser cancelada sem aviso prévio. A razão mínima entre viagens em rascunho / publicadas deve ser na proporção de 1 para 5, ou seja, 20%.

Pagamento

O valor para uso do software, cobrado pela CONTRATADA, será definido no momento de aquisição da(s) CONCESSÃO(ÕES) DE USO e pode sofrer modificações se a CONTRATANTE optar por outro plano, novos serviços, ou outra quantidade de licenças oferecida pela CONTRATADA.

A cobrança sempre será feita de forma antecipada a prestação do serviço e no ato da contratação poderá ser cobrada uma taxa única referente ao setup fee (taxa de adesão), de acordo com o plano escolhido.

Os créditos correspondentes a franquia do plano contratado serão incluídos na conta da CONTRATANTE quando do pagamento da mensalidade ou anuidade. Estes créditos da franquia possuem a mesma vigência do plano contratado e não são cumulativos. Créditos adicionais poderão ser adquiridos a qualquer momento e também serão creditados após confirmação do pagamento. Os créditos adicionais não possuem data da validade especificada, contudo a CONTRATANTE deverá possuir conta ativa e adimplente na plataforma. Sendo o saldo de créditos superior a franquia do plano, não serão acrescidos ou subtraídos nenhum crédito, ou seja, se na renovação da vigência o saldo da conta for maior do que a franquia contratada, mantêm-se o saldo atual, sem prejuízo de créditos ou crédito adicional.

As faturas com cobrança offline terão vencimento de até 5 dias após seu envio e os eventuais atrasos no pagamento dos valores acordados ensejarão a obrigação de pagamento de juros calculados a razão de 3% ao mês e de multa equivalente a 10%, calculados sobre o valor devido corrigido monetariamente pelo índice do IGP-M ou outro que o venha a substituir.

Em caso de não pagamento dos valores referentes à mensalidade e/ou outros serviços, fica a CONTRATANTE sujeita a interrupção temporária ou o cancelamento definitivo dos serviços prestados pela CONTRATADA.

Estando a mensalidade inadimplente, o acesso ao software poderá ser bloqueado e apenas liberado mediante pagamento da(s) mensalidade(s) em atraso.

A CONTRATADA se reserva no direito, sem aviso prévio, de cancelar a assinatura e excluir todas as informações, acessos e a própria conta da CONTRATANTE quando esta ultrapassar 30 dias como inativa e inadimplente, inclusive com perda de eventual saldo de créditos disponíveis. Para reativação serão cobradas as tarifas e taxa de setup vigente.

Cada Concessão de Uso refere-se à utilização do software por um usuário. Em caso de utilização para dois ou mais usuários deve-se adquirir licenças adicionais.

Os planos de contratação e suas características (como preço, quantidade de usuários, créditos, extras) podem ser modificados, e mesmo extintos, por nós a qualquer momento. Contudo a CONTRATANTE terá o direito de permanecer no plano que escolheu até a vigência contratada.

Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA não será, em hipótese alguma, responsabilizada por eventuais imperfeições no funcionamento do software ocasionadas por falhas de terceiros, tais quais indisponibilidade temporária de operadora de internet, ou ausência da cobertura de telefonia na área de uso do serviço. Também não será responsabilizada por eventuais imperfeições ocasionadas por atos de terceiros, tais como defeitos de hardware, vírus de computador, problemas com outros programas, anomalias na distribuição de energia, entre outras causas.

Em nenhum caso a responsabilidade da CONTRATADA poderá exceder os valores pagos pela CONTRATANTE sob o presente Contrato.

O software é fornecido de forma online e sem nenhuma garantia de funcionamento referente a forma, período, condição, equipamento ou situações especiais de uso.

O software foi desenvolvido para funcionar nos principais sistemas operacionais (Windows, MacOS e Linux) e pelos navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox e Safari.

Parte do conteúdo do produto de Software é baseado em mapas OpenStreetMaps e no banco de dados de conteúdo mTrip. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por eventuais informações desatualizadas e imprecisas.

É obrigação exclusiva do CONTRATANTE manter backup atualizado de todas as informações constantes de seu banco de dados.

Treinamento e Suporte Técnico

Disponibilizamos um canal eletrônico com todas informações necessárias para auto-treinamento da CONTRATANTE no endereço https://suporte.meuagente.com/portal/kb.

Treinamentos adicionais poderão ser realizados via apresentação online "webinar", com duração, disponibilidade de lugares e datas a serem definidas a critério da CONTRATADA.

O suporte técnico fornecido à CONTRATANTE limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento do software e sua operação.

A CONTRATADA não fornece manual informativo impresso.

O suporte técnico da CONTRATADA garante atendimento à CONTRATANTE que possui seu software hospedado nos servidores da CONTRATADA.

Os canais de atendimento do suporte técnico são disponibilizados de acordo com as limitações do plano contratado. O atendimento é em horário comercial, (das 10:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00) no fuso horário de Brasília. Os canais de atendimento são: correio eletrônico no endereço suporte@turbox.me ou abertura de chamados via sistema próprio.

Confidencialidade

Tanto o CONTRATANTE quanto a CONTRATADA obrigam-se a manter confidencialidade sobre informações compartilhadas e que não sejam de domínio público.

A CONTRATADA poderá a qualquer momento, acessar a conta da CONTRATANTE, com o "acesso suporte", para fins de auxílio e atendimento à CONTRATANTE, sempre que requisitado pela mesma.

Toda e qualquer informação inserida no software será mantida sob absoluto sigilo quanto à sua individualidade. A CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a utilizar dados agregados e anonimizados (nos termos do art. 5º, incisos III e XI, e do art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018), originados de seu uso do software, para fins de análises estatísticas, relatórios de mercado, benchmarks setoriais, estudos de tendências do mercado de turismo e divulgação pública de tais resultados — em publicações, palestras, materiais comerciais e parcerias com a imprensa — sem que tais usos exponham informações que permitam identificar a CONTRATANTE, seus viajantes, fornecedores ou viagens específicas.

Atualizações e customizações

A CONTRATADA não terá obrigação em realizar customizações solicitadas, devendo estas serem aprovadas previamente. Serviços adicionais serão orçados à parte.

Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no software ficam incorporadas ao software e sujeitas aos termos desta CONCESSÃO DE USO.

A CONTRATADA oferece update gratuito para a versão por período indeterminado.

Cancelamento

O prazo para utilização do software é definido por tempo indeterminado, devendo a CONTRATANTE se manter adimplente com o pagamento.

A CONTRATANTE pode rescindir este contrato a qualquer momento, desde que informe expressamente a CONTRATADA antes do vencimento de seu próximo pagamento, através do Painel Financeiro. Em nenhuma hipótese serão devolvidos quaisquer valores pagos referentes a mensalidades, anuidades ou créditos não utilizados.

Condições Gerais

Se a CONTRATADA identificar quebra de códigos fontes, e/ou cópia do produto, fica estipulada multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os valores dos planos serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV.

Foro

Não há nada mais importante para nós do que a boa relação com nossos clientes. Sendo assim, você concorda em entrar em contato conosco e tentar resolver informalmente qualquer disputa. Se em até 15 dias não conseguirmos resolver, fica definido o Foro Central da comarca de São Paulo/SP.

São Paulo, 11 de Maio de 2026.

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