TERMOS & CONDIÇÕES DE USO APP MEU AGENTE
ESTES SÃO OS TERMOS QUE DETERMINARÃO O NOSSO RELACIONAMENTO para assinaturas a partir de 01/10/2023 ou anteriores a esta data. Versão anterior dos T&C podem ser acessadas clicando aqui.

Este contrato refere-se ao software MEU AGENTE, abrangendo qualquer uma de suas versões.

A utilização do software, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que a CONTRATANTE está ciente dos termos deste, concordando com os mesmos. Caso você não concorde com algo, você não deverá usar o MEU AGENTE.

Objeto

Este contrato é documento legal entre a Turbox CPZ Serviços e Soluções em Turismo LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 27.265.317/0001-06, empresa licenciada do software MEU AGENTE, (CONTRATADA) e a portadora da concessão de uso do software (CONTRATANTE), sendo pessoa física ou jurídica, tenha ela adquirido diretamente com a TURBOX através de qualquer meio, inclusive pelo site meuagente.com.

Ao adquirir a concessão de uso do software, presume-se que este contrato foi devidamente lido e aceito compulsoriamente como base para o relacionamento entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.

Para efeitos de melhor entendimento, o sistema MEU AGENTE será referido neste contrato como software ou sistema.

Definições

API: significa Application Programming Interface ou, em português, Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.

Usuário Autorizado: significa um indivíduo que efetua o download do Software para seu uso pessoal. É uma pessoa com acesso por meio de usuário e senha únicos. Designado como Passageiro.

Usuário Account Admin: significa um indivíduo designado pela CONTRATANTE para gerenciar o uso do Software por meio de usuário e senha únicos. Designado como Usuário.

Usuário Travel Consultant: significa um indivíduo designado pela CONTRATANTE para incluir e gerir viagens via CMS por meio de usuário e senha únicos. Designado como Usuário.

Sistema de Gestão de Conteúdos ou CMS: significa o portal onde a CONTRATANTE poderá acessar e gerenciar o uso do Software por usuários autorizados.

Google Play: a loja online de propriedade do Google para fazer o download de aplicativos Android gratuitos e pagos.

Apple App Store: a loja online de propriedade Apple para download gratuito e pago para dispositivos Apple (por exemplo, o iPhone, iPod touch e iPod).

Software: significa o sistema CMS, a API e o aplicativo móvel. O produto de Software inclui um aplicativo móvel para os sistemas Android e iOS sob marca “Meu Agente”, de propriedade da CONTRATADA. O uso do produto de software é restrito a usuários cadastrados (Account Admin e Travel Consultant) ou aqueles convidados pela CONTRATANTE (Usuário Autorizado) através do CMS ou API. O aplicativo pode estar disponível nos seguintes idiomas: Inglês, Alemão, Espanhol, Francês, Português e Italiano, sendo o CMS em Inglês, podendo a critério da CONTRATADA ser alterado para Português a qualquer momento.

Itinerário publicado: Um itinerário é o detalhe de uma viagem reservada para um viajante. Um itinerário pode incluir vários itens relacionados por datas e diferentes fornecedores para formar uma viagem. Um itinerário publicado é aquele que é disponibilizado pelo Usuário da Agência para o Usuário Autorizado (Viajante ou Tour Leader) atravéz de procedimento no CMS.

Itinerário baixado (download): É considerado a partir da primeira vez que um usuário autorizado acessa um itinerário seja por navegador (browser), em formato pdf ou via aplicativo. Um itinerário pode ser baixado com o mesmo login até 3 vezes, sem nenhum custo extra, para acomodar em outros dispositivos móveis.

Crédito: Para a publicação de uma viagem (itinerário) é necessário que a CONTRATANTE  possua disponível em sua conta 1 crédito para cada passageiro publicado (usuário Viajante ou Tour Leader). A cada nova viagem, mesmo o passageiro já possuindo login de viagem anterior, será necessário novos créditos.

Conta da agência: O Software está ligado a diferentes marcas ou agências sendo que cada marca/agência terá acesso único e restrito ao seu próprio conteúdo, com a possibilidade de customização de seu próprio logotipo (nas páginas “minhas viagens” e “itinerário da viagem”), informações de contato e descrição, desde que o plano contratado permita tal customização.

Direitos de propriedade e licença

Este software é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais relativos a direitos autorais do Brasil e com os países que este possui relações diplomáticas, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. O software é licenciado para uso e não vendido.

Todos os títulos e direitos autorais relativos ao software (incluindo, mas não se limitando, a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, textos, códigos, imagens, arquivos incorporados ao software), os materiais impressos que o acompanhem e quaisquer cópias do software são de propriedade da CONTRATADA. O software é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais aplicáveis. Assim, a CONTRATANTE deverá tratar o software como qualquer outro material protegido por direito autoral. É vetada a reprodução dos materiais impressos e digitais que porventura venham a acompanhar o software.

Condições de uso

Estes Termos podem ser, e provavelmente serão, revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada será publicada em nosso site. A CONTRATADA se reserva o direito de modificar as condições apresentadas nestes Termos de Uso, a qualquer tempo, por meio de atualização no próprio site, bem como por notificação por e-mail às CONTRATANTES. Caso você continue a acessar ou usar o sistema após as atualizações entrarem em vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos atualizados.

O usuário, ao efetuar o pagamento e o devido registro do software junto à CONTRATADA, adquire a Concessão de Uso sem possibilidade de alugar, revender, ceder, emprestar, transferir ou efetuar qualquer tipo de operação comercial onde os direitos de uso do software sejam transferidos do Usuário Account Admin ou Usuário Travel Consultant sem conhecimento e consentimento da CONTRATADA.

A Concessão de Uso permite apenas o uso do software sem nenhuma ressalva adicional referente a produto ou serviço agregado, oferecido pela CONTRATADA.

O software é disponibilizado no modelo SAAS (software como serviço), ou seja, o software é disponibilizado em forma de aluguel, sendo pago mensalmente ou anualmente de acordo com a quantidade de licenças, plano e serviços contratados pela CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá cumprir com os requisitos da Apple App Store e Google Play para tornar o Software disponível para download por usuários autorizados.

O CMS e API permitirão que a CONTRATANTE convide usuários autorizados a baixar e utilizar o software (via web browser ou aplicativo). A API está disponível mediante negociação e contrato adicional, viabilidade técnica, customizações e taxas extras.

A plataforma consiste em um sistema por assinatura baseado principalmente em uso de créditos para publicação de roteiros de viagens aos clientes. Há outras funções acessórias para facilitar a construção da viagem que podem a qualquer momento e sem aviso prévio serem retiradas da ferramenta. Além disso, em caso de constatação de uso abusivo e desvirtuado da plataforma para fins que ela não tenha sido concebida (exemplo somente geração de orçamentos em rascunho / PDF) e baixa utilização de créditos, a assinatura poderá ser cancelada sem aviso prévio. A razão mínima entre viagens em rascunho / publicadas deve ser na proporção de 1 para 5, ou seja, 20%.

Pagamento

O valor para uso do software, cobrado pela CONTRATADA, será definido no momento de aquisição da(s) CONCESSÃO(ÕES) DE USO e pode sofrer modificações se a CONTRATANTE optar por outro plano, novos serviços, ou outra quantidade de licenças oferecida pela CONTRATADA.

A cobrança sempre será feita de forma antecipada a prestação do serviço e no ato da contratação poderá ser cobrada uma taxa única referente ao setup fee (taxa de adesão), de acordo com o plano escolhido.

Os créditos correspondentes a franquia do plano contratado serão incluídos na conta da CONTRATANTE quando do pagamento da mensalidade ou anuidade. Estes créditos da franquia possuem a mesma vigência do plano contratado e não são cumulativos. Créditos adicionais poderão ser adquiridos a qualquer momento e também serão creditados após confirmação do pagamento. Os créditos adicionais não possuem data da validade especificada, contudo a CONTRATANTE deverá possuir conta ativa e adimplente na plataforma. Sendo o saldo de créditos superior a franquia do plano, não serão acrescidos ou subtraídos nenhum crédito, ou seja, se na renovação da vigência o saldo da conta for maior do que a franquia contratada, mantêm-se o saldo atual, sem prejuízo de créditos ou crédito adicional.

As faturas com cobrança offline terão vencimento de até 5 dias após seu envio e os eventuais atrasos no pagamento dos valores acordados ensejarão a obrigação de pagamento de juros calculados a razão de 3% (um por cento) ao mês e de multa equivalente a 10% (dez por cento), calculados sobre o valor devido corrigido monetariamente pelo índice do IGP-M ou outro que o venha a substituir.

Em caso de não pagamento dos valores referentes à mensalidade e/ou outros serviços, fica a CONTRATANTE sujeita a interrupção temporária ou o cancelamento definitivo dos serviços prestados pela CONTRATADA.

Estando a mensalidade inadimplente, o acesso ao software poderá ser bloqueado e apenas liberado mediante pagamento da(s) mensalidade(s) em atraso.

A CONTRATADA se reserva no direito, sem aviso prévio, de cancelar a assinatura e excluir todas as informações, acessos e a própria conta da CONTRATANTE quando esta ultrapassar 30 dias como inativa e inadimplente, inclusive com perda de eventual saldo de créditos disponíveis. Para reativação serão cobradas as tarifas e taxa de setup vigente.

Cada Concessão de Uso refere-se à utilização do software por um usuário. Em caso de utilização para dois ou mais usuários deve-se adquirir licenças adicionais.

Os planos de contratação e suas características (como preço, quantidade de usuários, créditos, extras) podem ser modificados, e mesmo extintos, por nós a qualquer momento. Contudo a CONTRATANTE terá o direito de permanecer no plano que escolheu até a vigência contratada. Faremos os melhores esforços para a migração automática para um plano compatível com as suas necessidades e a avisaremos sobre a alteração com no mínimo 30 dias de antecedência, oferecendo inclusive a possibilidade de cancelamento sem ônus, através do seu endereço de e-mail cadastrado no sistema.

Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA não será, em hipótese alguma, responsabilizada por eventuais imperfeições no funcionamento do software ocasionadas por falhas de terceiros, tais quais indisponibilidade temporária de operadora de internet, ou ausência da cobertura de telefonia na área de uso do serviço. Também não será, em hipótese alguma, responsabilizada por eventuais imperfeições no funcionamento do software  ocasionadas por atos de terceiros, tais como defeitos de hardware, vírus de computador, problemas com outros programas, anomalias na distribuição de energia, entre outras causas, bem como por defeitos ou falhas preexistentes na base de dados ou nos equipamentos que sirvam de suporte para a instalação ou a operação dos dispositivos sensores e coletores retratados no presente instrumento.

Em nenhum caso a responsabilidade da CONTRATADA poderá exceder os valores pagos pela CONTRATANTE sob o presente Contrato.

O software é fornecido de forma online e sem nenhuma garantia de funcionamento referente a forma, período, condição, equipamento ou situações especiais de uso para os quais o software não foi inicialmente planejado.

O software foi desenvolvido para funcionar perfeitamente nos principais sistemas operacionais (Windows, MacOS e Linux) e pelos navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox e Safari. Esta garantia não inclui os problemas originados por travamentos, conflitos ou falha de hardware, firewall interno de rede, conexão da Internet, rompimento de cabos submarinos ou intercontinentais, problemas de provedor de acesso à e-mails, ou qualquer outro recurso ou elemento diretamente controlado pelo sistema operacional.

Parte do conteúdo do produto de Software é baseado em mapas OpenStreetMaps e no banco de dados de conteúdo mTrip (gerando conteúdo editorial e os pontos de interesse). A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por eventuais informações desatualizadas e imprecisas visto que o conteúdo não é atualizado online e em tempo real, podendo não refletir com a realidade das atrações e negócios locais. A disponibilidade de idiomas dos conteúdos sofrerá variação de acordo com o destino e o idioma. 

As atualizações do Software poderão ser efetuadas a qualquer momento pela CONTRATADA na Apple App Store e Google Play por razões técnicas, atualizações de funcionalidades ou qualquer outro motivo, inclusive, mas não se limitando, àquelas que melhorarem a qualidade ou precisão do produto, que resolvam eventuais problemas de riscos de segurança, deficiências substantivas ou que sejam necessárias para operar o Software, contudo tais alterações não serão em nenhum momento de obrigação da CONTRATADA.

A CONTRATADA abdica de qualquer responsabilidade que venha ser atribuída ao usuário, bem como danos causados a equipamentos, sistemas, informações inseridas, redes e terceiros de forma direta ou indireta.

A responsabilidade da CONTRATANTE inclui também a proteção da senha de acesso ao sistema. Caso alguém tenha acesso a ela, é a CONTRATANTE quem irá assumir a responsabilidade sobre o que for feito por esta pessoa através do sistema. A CONTRATADA não é responsável por invasões, acessos indevidos, adulterações, manipulações ou exclusões de seus dados, feitas por terceiros autorizados ou não por você. A CONTRATADA não tem obrigação de custodiar ou fornecer logs ou registros de conexão de acesso à aplicação eventualmente direcionados à sua conta no sistema.

Caso identifique alguma falha, vulnerabilidade, instabilidade ou incidente envolvendo o sistema, a CONTRATANTE concorda em manter sigilo e a informar imediatamente a CONTRATADA, através do email ([email protected]).

É obrigação exclusiva do CONTRATANTE manter backup atualizado de todas as informações constantes de seu banco de dados, passageiros, itinerários e viagens, assumindo integral responsabilidade caso não efetue o backup.

Treinamento e Suporte Técnico

Disponibilizamos um canal eletrônico com todas informações necessárias para auto-treinamento da CONTRATANTE no endereço https://suporte.meuagente.com/portal/kb (via materiais de apoio, artigos, dicas e vídeos de treinamentos gravados, acessíveis na Central de Suporte)

Treinamentos adicionais poderão ser realizados via apresentação online “webinar”, com duração, disponibilidade de lugares e datas a serem definidas a critério da CONTRATADA.

Os canais de atendimento do suporte estão direcionados para questionamentos técnicos pontuais sobre o sistema. Para descrições de procedimentos e uso de recursos do software, a CONTRATANTE e seus usuários deverão fazer uso dos materiais de apoio disponibilizados.

O suporte técnico fornecido à CONTRATANTE limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento do software e sua operação, assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso do computador por parte do(s) usuário(s), o que inclui o uso do computador e suas funções, o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e do assunto que o software se propõe a resolver. Pressupõe-se também uma configuração adequada do computador no que se refere a utilização do software licenciado e o bom estado de funcionamento deste computador. O suporte técnico limita-se ao atendimento a CONTRATANTE, não estando incluídos neste serviço ligações telefônicas.

A CONTRATADA não fornece manual informativo impresso. Quando o fizer, não possui nenhuma obrigação de refazer o mesmo com atualizações ou futuras versões.

O suporte técnico da CONTRATADA garante atendimento à CONTRATANTE que possui seu software hospedado nos servidores da CONTRATADA.

Os canais de atendimento do suporte técnico são disponibilizados de acordo com as limitações do plano contratado. O atendimento é em horário comercial, (das 10:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00) no fuso horário de Brasília, respeitando a disponibilidade dos atendentes. Os canais de atendimento são: correio eletrônico no endereço [email protected] ou abertura de chamados via sistema próprio. Os contatos comerciais (telefones, e-mails e whatsapp) não deverão ser utilizados para resolução de dúvidas.

O prazo para respostas será de acordo com o plano escolhido pela CONTRATANTE. A resolução de um chamado e prazos envolvidos dependem de diversos fatores que serão apresentados pela CONTRATADA em cada oportunidade.

A CONTRATADA não oferece garantias de qualquer tipo de suporte oferecido por seus técnicos ou representantes, salvo os referentes à utilização do software nas condições para o qual foi projetado.

A CONTRATADA não se responsabiliza por danos derivados de perdas de dados e corrupção de arquivos originados por problemas no uso do software.

Confidencialidade

Tanto o CONTRATANTE quanto a CONTRATADA obrigam-se a manter confidencialidade sobre informações compartilhadas e que não sejam de domínio público, além daquelas referentes ao conteúdo e tecnologia envolvida no projeto, exceto quando autorizado por escrito pelo representante legal da outra PARTE. CONTRATANTE e CONTRATADA asseguram que não farão outro uso das informações trocadas que não sejam relacionadas às atividades aqui definidas, sendo vedado o repasse de informações a concorrentes, sob pena de incorrer violação de dever de sigilo, e prática de concorrência desleal.

As PARTES reconhecem que durante a execução dos serviços contratados, ambas podem ter acesso a informações exclusivas da outra, de seus clientes ou fornecedores, pelo que se obrigam, salvo em caso de autorização por escrito, a não reproduzir, usar, distribuir, revelar a informação exclusiva, e em qualquer hipótese não tomar nenhuma medida ou deixar de praticar ato necessário para evitar que tais informações sejam reveladas a terceiros.

O acesso à informação exclusiva da outra PARTE será restrito às pessoas que estejam diretamente envolvidas na execução dos serviços contratados e não possam prescindir dessas informações para realização desses serviços.

A CONTRATADA poderá a qualquer momento, acessar a conta da CONTRATANTE, com o “acesso suporte”, para fins de auxílio e atendimento à CONTRATANTE, sempre que requisitado pela mesma.

Toda e qualquer informação inserida no software será mantida sob absoluto sigilo, cabendo à CONTRATADA zelar pela ética e manipulação segura de todas as informações. Qualquer informação poderá apenas ser entregue ao usuário identificado como CONTRATANTE e portador da concessão principal. Além disso, você nos autoriza a usar seus dados para realizar estudos estatísticos e outros que poderão ser publicados de forma agregada em diferentes mídias públicas. De qualquer forma, seus dados individuais jamais poderão ser identificados publicamente, mantendo assim suas informações privadas e seguras.

Atualizações e customizações

A CONTRATADA não terá obrigação em realizar customizações solicitadas, devendo estas solicitações serem aprovadas previamente pela CONTRATADA. Não estão incluídos no objeto eventuais serviços solicitados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA não especificados neste contrato, bem como recursos adicionais para o Software, ficando desde já previsto que qualquer serviço desta espécie, se e quando solicitado, será orçado à parte e executado mediante autorização expressa do CONTRATANTE, ou acordado mediante aditivo contratual.

Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no software, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pela CONTRATANTE, ficam incorporadas ao software e sujeitas aos termos desta CONCESSÃO DE USO de software, podendo inclusive serem disponibilizadas pela CONTRATADA a outras CONTRATANTES que utilizem o mesmo modelo de software, assim como a CONTRATANTE pode eventualmente receber melhorias de funcionamento, correções e novos recursos no software que utiliza.

A CONTRATANTE desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ou ferramentas, ou melhorias ou correções no modelo de software que utiliza, ficando a critério da CONTRATADA o gerenciamento e aprovação destas modificações no software. A disponibilidade das atualizações é feita pela CONTRATADA de forma automática e online.

A CONTRATADA oferece update gratuito para a versão por período indeterminado, sendo que o CONTRATANTE estará com o software atualizado sempre que houver novas funcionalidades, atualização e melhorias a contar da data do registro do software junto a CONTRATADA.

Cancelamento

O prazo para utilização do software é definido por tempo indeterminado, ou seja, o usuário pode utilizar o software pelo tempo que desejar, devendo, durante esse período, se manter adimplente com o pagamento do plano contratado.

A CONTRATANTE pode rescindir este contrato a qualquer momento, desde que informe expressamente a CONTRATADA antes do vencimento de seu próximo pagamento, através do Painel Financeiro, que é disponibilizado apenas ao titular da conta ou pessoa designada por este. Em nenhuma hipótese serão devolvidos quaisquer valores pagos referentes a mensalidades, anuidades ou créditos não utilizados. A CONTRATADA pode rescindir este contrato no caso do não cumprimento pela CONTRATANTE de suas obrigações contratuais.

Condições Gerais

Tudo quanto for devido, em razão deste contrato e que não comporte o processo executivo, será cobrado em ação competente, ficando a cargo do devedor, em qualquer caso, os honorários do advogado que o credor constitui para ressalva dos seus direitos.

Parágrafo Único: A infração de quaisquer das cláusulas ou condições do presente instrumento obriga a parte que der causa à rescisão, ressarcindo os prejuízos que causar à outra parte.

Se a CONTRATADA identificar quebra de códigos fontes, e/ou cópia do produto para uso próprio, revenda, estudo, demonstrações por parte da CONTRATANTE, fica estipulada multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O Usuário não deverá, sob quaisquer circunstâncias, utilizar o software e seus serviços para:

• Publicar, distribuir, armazenar, transferir de qualquer forma (incluindo, mas não se limitando a mensagens de texto, arquivos em anexo em quaisquer formatos, links da Internet) itens que:
• Sejam indecentes, vulgares, maliciosas, ameaçadoras, difamatórias, falsas ou pornográficas;
• Atentem contra a honra e dignidade, direitos e interesses legítimos de terceiros, promovam incitação ao ódio religioso, racial ou étnico, contenham elementos de violência, façam apologia a quaisquer atos ilegais, etc;
• Violem os direitos intelectuais ou de identidade visual (incluindo copyrights, direitos conexos, de patente, etc) de terceiros;
• Violem os direitos de menores de idade;
• Contribuam para o aumento do interesse em distribuição de drogas, armas e munição, quaisquer formas de atividades terroristas, ilegais ou Nazistas;
• Contenham informações que não tenham permissão para serem reveladas (que constituam segredos de estado, dados pessoais de terceiros, informações sigilosas por razões contratuais, relações fiduciárias do Usuário, etc);
• Contenham vírus ou outros códigos de computador, programas, arquivos ou afins que tenham como objetivo danificar a funcionalidade de qualquer computador ou equipamento de telecomunicações e partes destes, incluindo servidores e outros componentes de infraestrutura de rede e software. O envio de malware é proibido em quaisquer formas, incluindo um código completo ou parte dele, quaisquer arquivos individuais de quaisquer formatos, assim como links de Internet que levem a eles;
• Contenham anúncios publicitários que não tenham sido autorizados, spam (incluindo todas as formas de spam de motores de busca), flood, correntes de e-mail, esquemas de marketing multinível, formas de ganhar dinheiro pela internet (incluindo através de e-mail), informações provocando uma “reação em cadeia” ao enviar mensagens por recipientes e quaisquer informações similares que contenham profanidade;
• Distribuição, revelação ou quaisquer outros usos que sejam proibidos ou restritos por lei, contrato ou similares.
• Conectar e usar quaisquer softwares criados para burlar mecanismos de proteção ou agregar dados pessoais de outros Usuários, incluindo nomes de usuário, senhas, etc (phishing), assim como envio de e-mails em massa de qualquer conteúdo;
• Enganar qualquer pessoa ao usar o nome de outrem e ao deliberadamente publicar, enviar mensagens, ou quaisquer usos ilegais de tal nome com propósito intencional de causar danos a alguém ou para ganho pessoal;
• Exercer outras ações que sejam proibidas ou restritas pela lei internacional.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário entende, aceita e concorda que:

• O Usuário é completamente e pessoalmente responsável pelo conteúdo e conformidade de todas as informações inseridas, incluindo todos os textos, software, música, áudio, fotos, arquivos gráficos, vídeos, etc. com a lei internacional;
• O Usuário é completamente e pessoalmente responsável pela conformidade da maneira que utiliza as informações de outros Usuários e outras informações fornecidas no software com a lei internacional (incluindo mas não se limitando à propriedade intelectual e leis de proteção de dados);
• O Usuário é completamente responsável pela segurança de sua conta (o nome de usuário e senha), assim como pelas ações tomadas em sua conta;
• O Usuário não deverá causar quaisquer danos ao ambiente do software ou hardware do software ou a terceiros.

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a CONTRATADA poderá rescindir este contrato caso o usuário não cumpra com seus termos e condições. O usuário será comunicado via e-mail ou telefone e deverá eliminar todas as informações referentes ao software, bem como todos os seus componentes.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial equivalente que venha a substituí-lo. Novos valores dos planos poderão ser aplicados de acordo com a concorrência (oferta e procura) de mercado.

A tolerância ou não do exercício de quaisquer direitos pactuados no presente instrumento por parte da CONTRATADA não constitui novação, não serão tomados como renúncia dos direitos e não impedindo, portanto, o seu posterior exercício.

Nenhum vínculo se estabelece entre as partes CONTRATANTES, de natureza civil ou societária, bem como qualquer vínculo ou relacionamento empregatício ou trabalhista entre os prepostos de uma ou de outra.

Foro

Não há nada mais importante para nós do que a boa relação com nossos clientes. Sendo assim, você concorda em entrar em contato conosco e tentar resolver informalmente qualquer disputa que possa ocorrer. Se em até 15 dias não conseguirmos resolver, então tanto você quanto nós podemos abrir um processo judicial formal. Caso isso ocorra, fica definido que para dirimir as dúvidas e resolver conflitos, as partes elegem o Foro Central da comarca de São Paulo/SP, com renúncia antecipada de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

São Paulo, 01 de Outubro de 2023.

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